Termos do serviço

Preâmbulo

  1. Estas condições gerais de venda são acordadas entre a HRCMoraes Sports & Events, Unipessoal, Lda, com sede fiscal em Lisboa,  número de identificação fiscal 514273330, doravante designada por “HMoraes Pro-Shop“ e entre qualquer pessoa, singular ou coletiva, que deseje efetuar compras através do website www.hmoraesproshop.pt, doravante designadas por “Cliente”.

  2. As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.hmoraesproshop.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.


Artigo 1 – Objeto

  1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Cliente sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website www.hmoraesproshop.pt

  2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.


Artigo 2 – Encomenda

  1. Cliente concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website www.hmoraesproshop.pt, adicionando o(s) produto(s) que pretende encomendar ao carrinho de compras.

  2. Para efetuar a sua encomenda o Cliente deverá completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de termino da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento. Se necessário, pode facultar o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura). O cliente  não necessita obrigatoriamente de se registar no website para  fazer a encomenda.

  3. A confirmação final da encomenda pelo Cliente equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

  4. Na falta de disponibilidade do produto a HMoraes Pro-Shop compromete-se a informar o Cliente logo que lhe seja possível.

  5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Cliente. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

  6. ⁠Os pedidos de encomenda têm uma validade de 3 (três) dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda será cancelada.


Artigo 3 – Pagamento

  1. ⁠A HMoraes Pro-Shop disponibiliza duas modalidades de pagamento via IfthenPay – Instituição de Pagamento Lda:

  • Multibanco: Através de uma referência gerada com os dados para pagamento ( entidade, referência e montante)

  • MBWay – Pagamento através da app e do seu número de telemóvel associado à plataforma MBWay.


Artigo 4 – Entrega

  1. Os seus pedidos serão processados e enviados somente para Portugal continental e em dias úteis. Após o pagamento, a encomenda é processada e o cliente é notificado da sua expedição. O tempo de estimado para a entrega é de 2 a 3 dias úteis após notificação para Portugal Continental e de 8 a 10 dias úteis para as ilhas (transporte via marítima). A entrega é realizada pela empresa VASP EXPRESSO. A HMoraes Pro-Shop não se responsabiliza por eventuais demoras por parte do transportador.

  2. Caso o cliente não esteja presente no momento da entrega, será informado da tentativa de entrega. De seguida, a  transportadora irá contactar o cliente para agendar uma nova entrega.

  3. À encomenda são acrescidos os custos de portes de envio: Preço fixo de envio: €6 para Portugal Continental e €10.5 para as ilhas (Madeira e Açores). Encomendas superiores ou iguais a €99: portes grátis (Portugal Continental).


Artigo 5 – Preços

  1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

  2. Os preços e especificações dos produtos contidos neste website podem ser alterados sem qualquer aviso prévio.


Artigo 6 –  Devoluções

Segundo o Decreto-Lei n.º 143/2001, Artigo 6.º, as devoluções poderão ser efetuadas de acordo com as seguintes cláusulas:

  1. Nos contratos à distância o consumidor dispõe de um prazo mínimo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indeminização e sem necessidade de indicar o motivo.

  2. Para o exercício desse direito, o prazo conta-se:

  1. No que se refere ao fornecimento de bens, a partir do dia da sua receção pelo consumidor sempre que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.º deste mesmo decreto;

  2. No que se refere à prestação de serviços, a partir do dia da celebração do contrato ou a partir do dia em que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.º deste decreto, se tal suceder após aquela celebração, desde que não se exceda o prazo de três meses referido no número seguinte;

  3. Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 5.º deste decreto, o prazo referido no n.º 1 é de três meses a contar da data da receção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de serviços, da data da celebração do contrato;

  4. Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 5.º deste decreto, no decurso do prazo de resolução referido no número anterior e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir da data de receção dessas informações.

  1. Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 7.º deste decreto, o prazo referido no n.º 1 é de três meses a contar da data da receção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de serviços, da data da celebração do contrato.

  2. Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 7.º deste decreto, no decurso do prazo de resolução referido no número anterior e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir do recebimento dessas informações.

  3. Sem prejuízo do estabelecido na alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, considera-se exercido o direito de resolução pelo consumidor através da expedição, nos prazos aqui previstos, de carta registada com aviso de receção comunicando ao outro contraente ou à pessoa para tal designada a vontade de resolver o contrato.

O artigo deve ser devolvido exatamente nas mesmas condições em que o recebeu, na sua embalagem inicial, sem ter sido utilizado.


Artigo 7 –  Política de Privacidade

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da HMoraes Pro-Shop e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas.

Para mais informações contactar loja@solincoportugal.com


Modificações

A HMoraes Pro-Shop reserva-se ao direito de alterar este acordo a qualquer momento, sem aviso prévio. Ao utilizar este website, o Cliente concorda com a versão atual dos respetivos termos de serviço.